Q100447 | Direito Administrativo
Banca: IBADEVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CM Vilhena - Câmara Municipal de Vilhena
Cargo: Advogado
Padrão de resposta30 linhas
A rodovia federal “Mario Covas”, BR-101 , é considerada a mais extensa rodovia brasileira atravessando por 12 estados-membros dos 27 que compõem a federação. Em um determinado trecho no delongo da dimensão territorial daquela, é característico um retardo no trânsito de veículos automotores, em decorrência da carência de planejamento pela Administração Pública. Convocado alguns especialistas em trânsito de veículos, esses apontaram como deficiente naquele trecho, a ausência de uma duplicação na rodovia, o que acarretava em engarrafamentos de dimensões colossais. Destaca-se que a área contígua àquele trecho, está preenchida por um conjunto de indivíduos, que ali se instalaram sem qualquer anuência da Administração Pública.
·O Departamento Nacional de Trânsito–DNIT, considerado como autarquia federal, depois de ampla divulgação da mídia nacional, afirma a irregular situação dos “posseiros” daquela região, ressaltando que se trata de um bem público federal, e o apossamento ocorreu há 8 meses. Nesse sentido, o DNIT procede a deflagração do procedimento administrativo desapropriatório para fins de utilidade pública, fundamentando o pleito na alínea “i” do art. 5 do Decreto-lei 3.365/41.
Contudo, de modo congruente ao quadro fático narrado, bem como no exercício de uma percepção interdisciplinar, aprecie os seguintes itens:
- Na análise da pertinência subjetiva a demanda, o DNIT pode ocupar o polo ativo da deflagração do procedimento de desapropriação por utilidade pública? Sendo positiva a resposta, como deverá proceder o magistrado posteriormente a formulação da inicial?
- Qual(ais) instituto(s) do direito civil se emolduram as condutas operadas pelos “posseiros” daquela região?
- Sendo rechaçado o procedimento administrativo desapropriatório, qual demanda deveria ser promovida pela autarquia federal para atender o interesse público? Em seguida, aponte o foro competente para apreciação dessa demanda, sabendo que a avaliação do bem público federal não ultrapassa 40 salários mínimos.
- Recebida a petição inicial, composta por pedido que o magistrado considere errôneo, esse deve julgar extinto o processo sem a resolução do mérito? Não sendo hipótese de extinção, e sabendo que o DNIT é pessoa jurídica de direito público, pode o magistrado deferir “liminar inaudita altera parte” ?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
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