No projeto básico, constam a relação de nomes e respectivos currículos profissionais dos servidores que a Administração pretende contratar para o curso em epígrafe.
O derradeiro procedimento administrativo para a realização da despesa também esclarece que a contratação de professores fora dos quadros organizacionais da segurança pública franquearia acesso às informações da Instituição, criando situação nociva ao dispositivo estatal; as origens e reserva dos recursos orçamentários necessários para o cumprimento do contrato (orçado em R$ 400.000,00 – quatrocentos mil reais); a minuta do contrato; a justificativa dos valores a serem contratados; a singularidade do objeto da contratação e a prévia e aquiescente manifestação da procuradoria geral estadual, observando-se as formalidades legais pertinentes e vigentes. Com base nas informações prestadas, discorra sobre o tema licitações públicas e contratos administrativos, observando o que segue:
a) Esclarecer e descrever quais, em tese, os requisitos e qual a fundamentação jurídica fática descrita nos autos do projeto inicial que se enquadra a pretensa contratação a ser realizada pela SSP/SP, com base na Lei Federal n.º 8.666/93 e demais alterações.
b) Esclarecer e descrever quais as diferenças entre licitação dispensável, licitação dispensada e licitação inexigível. Apresentar as fundamentações jurídicas que enumeram, em normas legais gerais, os exemplos para cada uma dessas definições.
c) Esclarecer, se o caso em epígrafe ensejar a formalização de procedimento licitatório, sob qual modalidade licitatória, requisitos e fundamentação legal a Administração deverá firmar o decorrente contrato.
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