Q100384 | Direito Constitucional
Banca: CONSESPVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CM Castelo - Câmara Municipal de Castelo
Etrusco é Prefeito do Município de Roma, localizado no Estado da Plebe, onde recentemente a Câmara Municipal aprovou lei de iniciativa parlamentar instituindo o IPTU Ecológico. O Prefeito ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Império Romano, argumentando, em apertada síntese, ser o diploma inconstitucional por afronta à separação de poderes, já se trata de matéria tributária, cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é restrita ao chefe do Poder Executivo, por envolver assunto atinente à gestão administrativa do Município.
Em exame perfunctório, o relator assentou ter por relevantes os fundamentos jurídicos trazidos pelo autor do pedido – suposto vício de iniciativa – presente, ainda, em concurso, o fumus boni iuris, levando em considerações que a mantença do comando normativo guerreado poderá acarretar prejuízo ao Erário Municipal, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da lei municipal até julgamento final pelo Órgão Especial.
A Câmara Municipal de Roma foi oficiada para prestar informações no prazo legal. Como Procurador Legislativo, preste as informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Informações adicionais:
Processo n° 1.000-1000.0000
Relator: Eráclito Demóstenes
Presidente da Câmara: Tuffi Anâm
Prefeito Municipal: Etrusco Veredictum
Tribunal de Justiça do Estado da Plebe
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Nenhum aluno compartilhou redação com nota superior a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Constitucional
BancaCONSESP
Etrusco é Prefeito do Município de Roma, localizado no Estado da Plebe, onde recentemente a Câmara Municipal aprovou lei de iniciativa parlamentar instituindo o IPTU Ecológico. O Prefeito ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Império Romano, argumentando, em apertada síntese, ser o diploma inconstitucional por afronta à separação de poderes, já se trata de matéria tributária, cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é restrita ao chefe do Poder Executivo, por envolver assunto atinente à gestão administrativa do Município.
Em exame perfunctório, o relator assentou ter por relevantes os fundamentos jurídicos trazidos pelo au…
O município de “isolamento”, localizado no Estado de “Distanciamento social” promulgou lei de iniciativa parlamentar que garante à pessoa idosa com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, o ingresso às salas de exibição cinematográficas existentes no âmbito do município, obrigando as empresas de exibição cinematográfica com salas de cinema a garantir o acesso de, no mínimo, 10% (dez por cento) da quantidade total de lugares disponíveis por sala para exibição das sessões, em todas as sessões, às pessoas idosas, sem cobranças de importância a qualquer título ou justificativa. Eis o teor da Lei:
“Art. 1º Fica garantido à pessoa com idade igual ou superior …
