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O poder constituinte derivado reformador, que se manifesta por intermédio das emendas constitucionais, pode ser definido como o poder responsável pelas modificações do texto constitucional, desde que observado um procedimento específico, previamente estabelecido pelo próprio poder constituinte originário. Nesse contexto, sobre o poder reformador, elabore um texto atendendo ao que se pede a seguir:
a) Indique os legitimados para a propositura de emendas à Constituição;
b) Aponte as limitações materiais ao poder de reforma expressamente previstas no texto constitucional;
c) Esclareça se a Carta Constitucional de 1988 previu limitações circunstanciais e/ou limitações temporais ao poder de refor…
O Estado Beta instituiu o Código de Proteção aos Animais, que proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. José, cidadão do Estado beta, praticante de rinha, inconformado com a proibição decidiu procurar uma associação para garantir o seu direito de realizar o esporte com seus animais.
Diante do exposto, disserte a respeito da demanda de José, a partir da análise da norma questionada, abordando fundamentadamente, as seguintes questões:
A) Análise sobre a constitucionalidade formal da norma.
B) Análise sobre a constitucionalidade material da norma.
C) Pri…
Determinada norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, inserida na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X, dispôs sobre um direito fundamental que é benéfico a João, considerando a relação jurídica de natureza obrigacional que mantém com Pedro.
Por tal razão, João entende que essa norma deve ser observada. Pedro, por sua vez, defende que, em virtude das características da Emenda Constitucional nº X, que carece de regulamentação, a relação jurídica deveria ser regida pela Lei Federal nº Y, que fora editada em momento anterior ao da referida reforma constitucional e que regulamentara outra norma constitucional, sendo que esse comando legal, de conteú…



