Q100340 | Direito Administrativo
Banca: Copese/UFTVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CM Palmas - Câmara Municipal de Palmas
Caso hipotético. No ano de 2015, a empresa “Conservare Ltda.” venceu licitação realizada pela Câmara Municipal de Palmas para prestar serviços de conservação e limpeza, sendo que o início do contrato e a execução dos serviços começaram em janeiro de 2016. Quanto à fiscalização das obrigações legais pertinentes à Lei de Licitações, esta foi realizada pelo órgão próprio da Câmara Municipal e registrada em documentação específica. Conforme definido em cláusula contratual, a fiscalização do horário e a organização dos turnos e das equipes que prestariam os serviços ficariam sob a responsabilidade da empresa vencedora. Em março de 2017, Maria das Dores que trabalhava na limpeza, ajuizou reclamação trabalhista em face da Câmara Municipal de Palmas, pleiteando o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento das obrigações trabalhistas que não foram adimplidas pela empresa “Conservare Ltda”. Diante desse caso, explique quais as matérias que deverão ser suscitadas na defesa a ser apresentada pela Procuradoria da Câmara do Município de Palmas.
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MatériaDireito Administrativo
BancaCopese/UFT
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