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Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
Analise a situação hipotética a seguir:
O Governo Federal lançou o Programa Integrado de Tecnologias Estratégicas (PITE), voltado à integração entre o Programa Espacial Brasileiro (PEB) e o Programa Nuclear Brasileiro (PNB), com o objetivo de fortalecer a soberania tecnológica e reduzir a dependência de fornecedores estrangeiros em áreas críticas. O plano prevê a instalação de uma unidade conjunta de pesquisa no Centro Espacial de Alcântara (CEA), destinada ao desenvolvimento de sistemas de propulsão híbrida que poderão ter aplicações tanto em lançadores de satélites quanto em submarinos de propulsão nuclear.
Durante a fase de implementação, surgiram questionamentos jurídicos e éticos: uma e…
O poder constituinte derivado reformador, que se manifesta por intermédio das emendas constitucionais, pode ser definido como o poder responsável pelas modificações do texto constitucional, desde que observado um procedimento específico, previamente estabelecido pelo próprio poder constituinte originário. Nesse contexto, sobre o poder reformador, elabore um texto atendendo ao que se pede a seguir:
a) Indique os legitimados para a propositura de emendas à Constituição;
b) Aponte as limitações materiais ao poder de reforma expressamente previstas no texto constitucional;
c) Esclareça se a Carta Constitucional de 1988 previu limitações circunstanciais e/ou limitações temporais ao poder de refor…
