ID 100300 Legislação das Casas Legislativas Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2014 50 linhas

Técnica legislativa e elaboração normativa

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O seguinte trecho foi extraído do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) 2014. “PROJETO DE LEI X, de 20XX Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$…

2.200.000.000.000,00 (dois trilhões e duzentos bilhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5.º, da Constituição: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo poder público; e III – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do…

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Dados da questão

ID: 100300
Assunto: Legislação das Casas Legislativas > Processo legislativo e proposições > Técnica legislativa e elaboração normativa
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2014
Tipo: Prova anterior
Órgão: CAM DEP - Câmara dos Deputados
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 50

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