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Analise as situações abaixo:

Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…

Considerando a Lei nº 13.019/2014, que é o marco regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, discorra sobre:

1. As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei, e a necessidade de observância da Lei de Licitações e Contratos nas parcerias.
2. Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles.

Em matéria de processo administrativo disciplinar, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos?

b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas …