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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Nível de escolaridade
Linhas
Q100276 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: PGE-RJVer cursos
Ano: 2011
Órgao: CM RJ - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Cargo: Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

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O Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro recusa o registro do ato de aposentadoria de servidor municipal por entender inconstitucional lei daquele Município que concedia determinado benefício na fixação dos proventos. Na mesma sessão, delibera por oficiar ao Poder Executivo, determinando que se abstenha de aplicar referida lei.
 
Pode o Tribunal de Contas do Município adotar essa última medida? Justifique a sua resposta.

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