Q100256 | Direito Administrativo
Banca: IBADEVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM SMM - Câmara Municipal de Santa Maria Madalena
Padrão de resposta20 linhas
André propõe demanda em face do Município e da Câmara de Vereadores do Município sob o fundamento de que sofreu dano material decorrente de lei municipal de efeitos concretos, segundo a qual o autor ficou proibido de edificar em um terreno de sua propriedade, em razão da alteração do plano diretor da cidade.
O candidato deverá discorrer, em até 20 linhas, sobre os seguintes pontos:
a.) legitimidade da Câmara de Vereadores à luz da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b.) a eventual existência de responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de ato legislativo, de acordo com a evolução doutrinária sobre o tema e as disposições constitucionais.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaIBADE
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a.) legitimidade da Câmara de Vereadores à luz da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b.) a eventual existência de responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de ato legislativo, de acordo com a evolução doutrinária sobre o tema e as disposições constitucionais.
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