ID 100250 Direito do Trabalho Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2014 120 linhas

Responsabilidade Trabalhista Subsidiária, Solidária e da Administração Pública

Assunto desta questão

Responsabilidade Trabalhista Subsidiária, Solidária e da Administração Pública

Enunciado

Projeto de Lei n.º XXX, de XXXX Estabelece normas para a contratação de trabalhadores por empresa interposta, no âmbito da Administração Federal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º É permitida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, desde que atendidas as regras previstas na Lei n.º 8.666, de 1993. Art. 2.º Constatando-se a contratação…

irregular de trabalhadores por empresa interposta, formar-se-á o vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública, caso em que esta será responsável diretamente por todas as obrigações trabalhistas. Art. 3.º O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pela empresa contratada, implica a responsabilidade solidária dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta que tiverem realizado o contrato. Art. 4.º A responsabilidade da Administração Pública pelo cumprimento das obrigações trabalhistas ocorre independentemente de conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 8.666, de 1993, bastando que a empresa contratada descumpra as obrigações trabalhistas.…

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Dados da questão

ID: 100250
Assunto: Direito do Trabalho > Extinção do Contrato e Responsabilidade Trabalhista > Responsabilidade Trabalhista Subsidiária, Solidária e da Administração Pública
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2014
Tipo: Prova anterior
Órgão: CAM DEP - Câmara dos Deputados
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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