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Q100200 | Direito Processual Civil
Banca: CS/UFGVer cursos
Ano: 2015
Órgao: ALEGO - Assembleia Legislativa de Goiás
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa de Goiás
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática150 linhas

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Cerca de 100 pessoas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) ocuparam prédio de propriedade da empresa Vila Rica Transportes e Petróleo, com sede na cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás. O dono do prédio propôs Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, alegando que, apesar de o prédio estar desocupado há mais de 10 dez anos, está realizando estudo e elaborando um projeto para transformá-lo em uma instituição de ensino superior.
O juiz da 2ª Vara Cível da cidade de Goiânia determinou a reintegração de posse liminarmente, sem realização de audiência de justificação e sem a intervenção do Ministério Público do Estado de Goiás, devendo os ocupantes deixarem o local em dez dias, contados a partir da data em que foram intimados. De acordo com a decisão, após o prazo definido para desocupação da área, será instituída ainda multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocupante que desobedecer a ordem. Não obstante os pedidos de reconsideração, a decisão foi mantida.
Com base nos fatos narrados, elabore a peça processual adequada para questionar a decisão proferida pelo juiz monocrático que concedeu a liminar.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Processual Civil
BancaCS/UFG

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