Q100183 | Direito Previdenciário
Banca: ConsulplanVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CM BH - Câmara Municipal de Belo Horizonte
Leia as informações a seguir para atender ao parecer.
Na condição de Consultor Legislativo da CMBH, considere que o seguinte projeto de lei tenha sido apresentado à sua análise:
PROJETO DE LEI N. XXX/2018
Iniciativa: Poder Executivo
Ementa: Extingue o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Art. 1º – Fica extinto o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS do Município de Belo Horizonte.
Art. 2º – Os servidores efetivos já aposentados, os que completarem as condições de aposentadoria pelas regras do regime próprio até a presente data e os atuais pensionistas permanecerão custeados com os recursos do tesouro municipal.
Art. 3º – Os novos servidores e aqueles que ainda não completaram as condições de aposentadoria pelo regime próprio ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Parágrafo único – A complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS, de forma a cumprir o previsto no art. 40 da Constituição Federal será custeada com recursos do tesouro municipal.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PARECER
Elabore um parecer, A FAVOR da aprovação do Projeto de Lei nº XXX/2018 com: relatório, fundamentação e conclusão. Não é necessário cabeçalho nem ementa. Atenha-se ao conhecimento técnico, abstendo-se de emitir opinião fundamentada em senso comum.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Previdenciário
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Analise os seguintes dados hipotéticos de processo de aposentadoria em análise no Instituto de Previdência de Formiga/MG:
Nome da servidora: MIRIAM DELGADO
Cargo efetivo atual: Professora de ensino fundamental
Posse no cargo atual: 20.07.2003
Início do Exercício: 01.08.2003
Data de análise do benefício: 02.09.2021
Tempo de contribuição averbado do Estado (cargo de Pedagogo): 02.07.1998 a 03.07.2003
Tempo de serviço averbado do Município de Belo Horizonte (cargo Professor ensino infantil): 02.01.1993 a 03.01.1997
Data de nascimento: 15.08.1968
Instruções prévias de conteúdo do parecer:
1. Aponte os conceitos de: (1) tempo no cargo efetivo; (2) tempo na carreira; e (3) tempo total de contribui…
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