Questão Discursiva 100158 | FGV | Direito Constitucional |

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Q100158 | Direito Constitucional

Banca: FGVVer cursos

Ano: 2012

Órgao: SEN - Senado Federal

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A Exma. Sra. Presidente da República envia ao Congresso Nacional projeto de lei para criação de agência nacional responsável pelos serviços de telecomunicação, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de regular as telecomunicações. O artigo 10 do projeto contém a seguinte redação.

“Art. 10 – À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade e, especialmente:

I – expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

II – expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado.”

Discutida a possível violação ao disposto pela Constituição da República de 1988 nos artigos 2º (São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário); 21, XI (Compete à União: XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um orgão regulador e outros aspectos institucionais); e 48, XII (Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XII – telecomunicações e radiodifusão), o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal solicitou-lhe a redação de parecer na qual seja examinada a constitucionalidade do artigo transcrito do projeto.

A elaboração do parecer deve analisar a possível infração aos dispositivos constitucionais indicados, bem como apresentar posicionamento sobre os limites do exercícios do poder normativo pela agência reguladora.

1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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