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Apoiando-se na regra constitucional do art. 30, I, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o Presidente da Câmara Municipal de Marialva (PR) apresentou Projeto de Lei nº 12/2015, com vistas à regulamentação do funcionamento de agências bancárias localizadas no Município de Marialva (PR). Consta nos artigos do referido Projeto de Lei que os bancos deverão disponibilizar o número mínimo de 15 (quinze) cadeiras para acomodar clientes no período de espera, que não poderá ser superior a 30 (trinta) minutos em dias comuns e 45 (quarenta e cinco) minutos em dias imediatamente anteriores e imediatamente posteriores a feriados. O Projeto prevê, ainda, que a violação dessas normas importará na aplicação de multa, pelo Município. Inconformado com o teor do Projeto de Lei, o gerente do Banco Financeiro S.A. comunica o setor jurídico do banco, que impetra Mandado de Segurança com vistas a impedir a votação e eventual aprovação do Projeto. Argumenta o impetrante que, de acordo com o art. 22, VII da Constituição Federal, somente a União tem competência para legislar sobre o assunto (“política de crédito”). Ao determinar a notificação da Autoridade Coatora, o MM. Juiz indeferiu a liminar, mantendo-se regularmente a tramitação do processo legislativo. Considerando-se que a Autoridade Coatora foi notificada em 28/08/2015, com mandado juntado aos autos em 04/09/2015, na condição de advogado da Câmara Municipal de Marialva (PR), preste as informações, nos termos da Legislação aplicável. Considere que a apresentação das informações será feita no último dia do prazo.