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Q100119 | Direito Urbanístico
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2006
Órgao: CL DF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Adaptada30 linhas

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O Estatuto da Cidade estabeleceu um conjunto de instrumentos de gestão urbana com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos habitantes e, ao mesmo tempo, construir, de forma progressiva, as cidades sustentáveis.
Um dos instrumentos previstos nessa lei é o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), que tem o objetivo de contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
O EIV, ora disciplinado pela Lei Federal n. 10.257/01, o deve ser objeto de lei do Distrito Federal (DF) que defina os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, que dependam da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obtenção do licenciamento para construção, ampliação ou funcionamento.
Em face do tema do texto acima, elabore uma minuta de proposição legislativa e sua justificação sobre a utilização do estudo de impacto de vizinhança na gestão urbana do DF. A proposição deve contemplar, necessariamente, os seguintes aspectos:
► compatibilização com a legislação urbana e ambiental local, demonstrando a necessidade de mudança, complementação ou adequação à legislação existente;
► situações e critérios de aplicação do instrumento;
► conteúdo mínimo de abrangência do estudo;
► procedimentos de tramitação do estudo nas instituições públicas do DF;
► controle social de acompanhamento do estudo.
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
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Folha de resposta - 30 linhas

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