ID 100042 Direito Tributário Banca Fundep Ano 2008 20 linhas

CSLL

Assunto desta questão

Leia o seguinte excerto de Projeto de Lei do Senado apresentado em 18/11/2008. PROJETO DE LEI DO SENADO N. ______, de 2008. [...] Dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º - As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, contribuintes do imposto de…

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