O equilíbrio das contas públicas é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros e esse contexto serviu de base para a edição da Lei Complementar no 101, publicada em 5/5/2000, conhecida popularmente como a Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF, em atenção ao disposto no artigo 163 da Constituição Federal de 1998.
Um dos pontos de maior preocupação do legislador foram os gastos com pessoal, que representam a maior despesa de uma Prefeitura e essa relevância é a razão da LRF ter disciplinado mecanismos de planejamento e controle em proporção à receita corrente líquida do município.
Sobre esse assunto e nos termos da LRF, elabore um texto que abranja os seguintes pontos:
- Quais são, respectivamente, os limites percentuais de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de um município, de um Poder Executivo municipal e de um Poder Legislativo municipal?
- Explique em qual hipótese haverá alerta por parte do Tribunal de Contas do Amazonas em relação a gastos com pessoal de um Poder Executivo municipal.
- Identifique outra hipótese geradora de alerta por parte dos Tribunais de Contas.
- Explique se as despesas com terceirização de mão de obra devem ser classificadas como despesas com pessoal.
- Gastos com horas extras e com compensação financeira de regimes de previdência social entram no cômputo dos gastos com pessoal?
- Qual a periodicidade para a verificação do cumprimento dos limites com gastos de pessoal de um município?
- A partir do alcance de qual percentual do limite máximo de gastos com pessoal é vedado a um Poder Executivo municipal criar cargos?
- Se o Poder Executivo municipal exceder o limite máximo de gastos com pessoal poderá haver a concessão de revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal brasileira de 1998?
- São Paulo e Rio de Janeiro são os únicos municípios brasileiros a contar com um Tribunal de Contas. Esses Tribunais estão sujeitos ao controle dos seus gastos com pessoal?
- Qual o regime contábil adotado para a apuração da despesa total com pessoal?
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