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Q99428 | Direito Constitucional
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2019
Órgao: TCE-PA - Tribunal de Contas do Estado do Pará
Cargo: Procurador

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O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Isso é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos e permite que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. Para que os cidadãos possam desempenhar de maneira eficaz o controle social, é necessário que se mobilizem e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos.
Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).
Tendo em vista que o texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.
  1. Aborde dois propósitos da administração pública, além do fomento à participação social, ao tornar públicos os demonstrativos contábeis das suas entidades. [valor: 3,00 pontos]
  2. Apresente as informações que o cidadão consegue obter na consulta ao balanço orçamentário e ao balanço patrimonial ao buscar se informar sobre os relatórios contábeis aplicados ao setor público. [valor: 3,00 pontos]
  3. Esclareça os dados que o cidadão consegue confrontar a partir do valor do resultado apurado na demonstração das variações patrimoniais. [valor: 1,00 ponto]
  4. Aborde duas informações que se tornam acessíveis à sociedade a partir da publicação da demonstração de fluxos de caixa das entidades do setor público. [valor: 2,50 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Constitucional
BancaCebraspe (Cespe)

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