Com base na lei municipal editada, a Administração pública municipal realizou a licitação para alienação onerosa de alguns bens daquela categoria. O licitante vencedor do certame de alienação de um dos imóveis originalmente afetados como praça, após a homologação do procedimento e adjudicação do objeto, apresentou pedido de aprovação de projeto de exploração econômica ao órgão competente, que o indeferiu. Esse órgão considerou que a aprovação do projeto ensejaria contrariedade às disposições constitucionais estaduais e federais, já que tanto a Constituição da República, quanto a Constituição do Estado ao qual pertence o Município têm normas vedando a desafetação de áreas verdes, porque bens de uso comum do povo.
Considerando essas informações, responda, de forma fundamentada.
a. Sob os aspectos formal e material, poderiam os bens públicos municipais referidos ter sido alienados?
b. Cabe revisão administrativa da decisão administrativa que indeferiu o projeto? Em caso afirmativo, de que forma e qual a natureza do ato revisor?
c. A suposta inconstitucionalidade da lei municipal poderia ser objeto de controle na esfera do Tribunal de Contas competente? Em caso afirmativo, em qual(is) momento(s)?
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Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
• Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)?
• Considerando o prazo prescricional e a competência …
Um órgão público da União firmou contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima e nas regras de…
