2 Conceitue despesas de capital.
3 Disserte sobre as diferenças entre despesas correntes e despesas de capital quanto aos seus efeitos patrimoniais.
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Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
O Projeto de Lei nº 405, de 2022, apresentado pelo Senador José Souza (Sem Partido/MS), dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional da faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, conforme texto a seguir:
“Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas instaladas nos municípios da macrorregião da faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, com vistas ao seu desenvolvimento regional.
Art. 2º — A região a que se refere esta lei corresponde à faixa interna do estado do Mato Grosso do sul, de largura variável, composta pela área dos municípios cujo território faz limite com os países vizinhos, conforme disposto no $ 2…
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Em termos gerais, o RRF constitui estrutura legal que permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal gozem de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
Apresente o RRF seguindo os pontos a seguir:
a) Apresente uma condição para que o ente federativo possa aderir ao RRF;
b) Baseado na descrição supracitada, exemplifique uma reforma institucional.



