►indique as exceções ao princípio previstas na legislação; [valor: 3,00 pontos]
►discuta o tratamento dado à previsão da receita pública e à fixação da despesa pública no contexto desse princípio. [valor: 3,00 pontos]
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Com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina de direito financeiro, conceitue receitas originárias, receitas derivadas e receitas transferidas, apresentando exemplos de cada uma delas. [valor: 4,75 pontos]
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