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Segundo a Constituição da República de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II — leis complementares; III — leis ordinárias; IV — leis delegadas; V — medidas provisórias; VI — decretos legislativos; VII — resoluções. De acordo com o texto constitucional, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, em regra, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. Sobre esse tema…
A terminologia “estado de coisas inconstitucional” foi utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cautelar na ADPF 347, em 2015, a partir de decisão proferida pela Corte Constitucional da Colômbia. Desde então, outras ações foram decididas pedindo a utilização dessa técnica. Declarado o referido estado de coisas inconstitucional, podem ser impostas certas obrigações a órgãos da Administração Pública, inclusive a outros Poderes, o que exige certos parâmetros para não se violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
a) Para o Supremo Tribunal Federal, quais …
A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo. O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1º , inciso II, alínea “c” da Constituição Federal. Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município.
A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
