As fundações públicas, como as demais entidades da administração pública indireta, estão sujeitas aos controles a elas aplicáveis, devendo prestar contas dos recursos que lhes são destinados. E, se incluídas nos orçamentos fiscal ou da seguridade social, todas as suas receitas se submeterão à programação governamental.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, identifique os vários tipos de controles internos e externos a que estão sujeitas as fundações públicas, discorra acerca de cada um deles e sobre como eles se articulam com os sistemas convencionais da administração pública. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- diferenças entre os controles internos e externos;
- principais tipos de controles internos e externos, sua configuração e respectivas subordinações e vinculações;
- articulações entre os diversos tipos de controle e estruturas administrativas.
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Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
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