- Qual o bem jurídico se pretende proteger com a limitação de gastos com pessoal?
- Quais as formas preventivas desse controle previstas na Constituição Federal?
- Qual a incidência constitucionalmente estabelecida do controle preventivo sobre as empresas estatais?
- Quais as formas de redução da despesa, com pessoal preconizadas na Constituição Federal para o caso de superação do limite estabelecido para o gasto com pessoal?
- Quais os limites para o gasto com pessoal legalmente impostos a cada um dos poderes e ao Ministério Público do Estado de Pernambuco?
- Qual a base de cálculo (e sua formulação) utilizada para, sobre ela, se calcular o limite com gastos para pessoal a que está sujeito o estado de Pernambuco?
- Quais os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que, se não forem atendidos, tornam nulos os atos relativos a despesas com pessoal?
- Quais as conseqüências jurídicas de a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco.
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Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALMG deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-MG, para …
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
