- Qual o bem jurídico se pretende proteger com a limitação de gastos com pessoal?
- Quais as formas preventivas desse controle previstas na Constituição Federal?
- Qual a incidência constitucionalmente estabelecida do controle preventivo sobre as empresas estatais?
- Quais as formas de redução da despesa, com pessoal preconizadas na Constituição Federal para o caso de superação do limite estabelecido para o gasto com pessoal?
- Quais os limites para o gasto com pessoal legalmente impostos a cada um dos poderes e ao Ministério Público do Estado de Pernambuco?
- Qual a base de cálculo (e sua formulação) utilizada para, sobre ela, se calcular o limite com gastos para pessoal a que está sujeito o estado de Pernambuco?
- Quais os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que, se não forem atendidos, tornam nulos os atos relativos a despesas com pessoal?
- Quais as conseqüências jurídicas de a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco.
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Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.
1 Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais. [valor: 1,50 ponto]
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Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
