Por meio de portaria, determinado órgão sujeito à fiscalização do TCU concedeu a um ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício suprimento de fundos destinado a cobrir despesas de aquisição de material de consumo de pequeno vulto. Esse servidor é a pessoa responsável pelo almoxarifado do referido órgão. Após a concessão do suprimento de fundos ao servidor, realizou-se o empenho da despesa. O suprido, então, sacou os recursos diretamente de uma conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos aberta pelo ordenador de despesas. O suprido não prestou contas da aplicação dos recursos no prazo estabelecido pelo ordenador de despesas, tendo alegado, como justificativa para não fazê-lo, que até a referida data o material não havia sido comprado.
Redija um texto relativo à concessão de suprimento de fundos referida na situação hipotética acima, apontando eventuais impropriedades observadas no caso em questão. Seu texto deve contemplar, necessariamente, os seguintes elementos:
1 Análise da observância dos procedimentos relacionados ao suprimento de fundos no que se refere ao(à):
- beneficiário da despesa coberta; [valor: 6,00 pontos]
- tipo de despesa coberta; [valor: 6,00 pontos]
- aplicação dos recursos recebidos pelo suprido; [valor: 6,00 pontos]
- prestação de contas dos recursos recebidos pelo suprido. [valor: 6,00 pontos]
2 Recomendações a serem apresentadas pelo TCU ao órgão que concedeu o suprimento de fundos, com vistas a sanar as possíveis irregularidades e evitar que elas voltem a ocorrer. [valor: 4,50 pontos]
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
