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Órgão
Ano
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Q98881 | Direito Processual do Trabalho
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE PR - Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Cargo: Procurador do Estado do Paraná

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Certo Sindicato de Servidores Públicos logrou êxito em ação na qual, como substitutoprocessual dos integrantes da categoria, postulava o pagamento de diferenças salariais de maneira uniforme a cada um destes, em reclamação ajuizada contra o Estado do Paraná processada na Justiça do Trabalho. Concluída a liquidação do julgado, constatou-se nos cálculos homologados que diversos dentre os beneficiários da condenação foram contemplados com valores inferiores a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, embora o valor total do crédito apurado na demanda, correspondente à somatório dos valores devidos e parcelas acessórias, seja superior a tal limite. O juiz da execução determinou então a expedição de “requisições de pequeno valor” em face do Estado para cada um dos beneficiários desses créditos de expressão menor e, para o crédito remanescente – compreendendo os beneficiários valores reconhecidos superiores ao limite referido –, ordenou a formação de precatório requisitório, para a devida inscrição no Orçamento do Estado do Paraná.


Considerando-se que à Procuradoria Geral do Estado toca a atribuição de autorizar o pagamento das obrigações de pequeno valor e também a inscrição dos precatórios requisitórios no Orçamento, exponha fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, qual a decisão correta a ser adotada frente à pretensão judicial.

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