2) Quais os fundamentos de cabimento? [valor: 4,00 pontos]
3) Esclareça a respeito da possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença. [valor: 7,00 pontos]
4) Qual o objeto da ação proposta pelo ente público? [valor: 4,00 pontos]
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Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança contra um fornecedor inadimplente. Durante a tramitação, o juiz determinou a citação do réu por edital, sem antes esgotar as tentativas de localização pessoal. A defesa alegou nulidade processual por ofensa a princípios constitucionais.
No mesmo processo, o advogado do autor sustentou a necessidade de tutela provisória de urgência, a fim de resguardar créditos futuros, tendo em vista risco de dissipação patrimonial. O magistrado indeferiu o pedido por entender ausente o requisito da probabilidade do direito.
Além disso, observou-se que o cartório da vara processou comunicações às partes fora dos prazos legais, o que acarretou questionamentos …
Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].
Durante o julgamento de uma demanda cível envolvendo a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o juiz de primeiro grau deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o precedente não possuía caráter obrigatório e que o caso concreto apresentava peculiaridades. Diante disso, a parte prejudicada interpôs reclamação perante o tribunal competente, sustentando violação ao dever de observância dos precedentes judiciais estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.
Com base na situação narrada, disserte, de forma fundamentada, sobre:
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