Q98800 | Direito Administrativo
Banca: FUNRIOVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Trindade - Prefeitura Municipal de Trindade
Por ato do Poder Legislativo do Município X, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, foi fixado subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, sem previsão de pagamento de 13º salário. Em cada ano do mandato do Chefe do Executivo Municipal, no entanto, foram pagos 13 (treze) subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa por ausência de previsão legal do pagamento da referida verba.
Na qualidade de procurador desse Município, redija um texto no qual sejam abordadas as questões de direito material fundamentais para análise da situação.
De acordo com o Edital do concurso, você deverá escrever no mínimo 15 linhas e no máximo 20 linhas, com letra legível, utilizando a norma-padrão da língua.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFUNRIO
A fase externa do pregão na forma eletrônica é disciplinada no Decreto nº 5.450/05.
Descreva sucintamente essa fase, destacando os valores estimados para contratação, os meios de divulgação e os prazos estabelecidos na Lei.
Apresente as diretrizes, estabelecidas pela Lei nº 13.303/16, que devem ser observadas nas licitações regidas, discorrendo sobre cada caso, como previsto na Lei.
Discorra sobre as situações em que se aplica a dispensa de licitação, à luz da Lei nº 13.303/16, destacando os principais casos, inclusive quanto aos limites de valores, e os documentos que devem instruir os processos previstos na lei.
