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Durante uma auditoria interna, foi identificado que o servidor público Carlos, ocupante do cargo de tesoureiro municipal, transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 75.000,00, originalmente destinado ao pagamento de fornecedores da prefeitura. Ele alegou que pretendia devolver o montante após quitar uma dívida pessoal urgente, o que acabou não ocorrendo.
Meses depois, o fato foi descoberto e o servidor devolveu integralmente o dinheiro, antes do oferecimento da denúncia.
Em outra situação, a prefeita Luciana, ciente das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, autorizou, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, a realização de despesas que ultrapassavam o limite legal de comp…
O Ministério Publico denunciou João Maria imputando os crimes de importunação sexual (por duas vezes) e estupro de vulnerável (por duas vezes), tudo em concurso material de delitos.
A denúncia narrou que João Maria no dia 17 de novembro de 2024, par volta de 02h da madrugada, adentrou no quarto de Joana, de 11 anos, enteada de seu genitor, passando a se masturbar enquanto ela dormia, vindo a expelir esperma no corpo da criança que despertou. Não satisfeita ainda a lascívia, João Maria aproveitou-se da falta de reação de Joana e iniciou toques com os dedos na genitália, permanecendo Joana inerte em razão da surpresa do ato praticado par seu “irmão”.
Diante disso, ainda naquela mad…
Considere o tema: Dever processual de tutela da integridade física e psicológica da vítima na investigação e no julgamento de processos envolvendo crimes sexuais. Discorra sobre o tema apresentado e responda as questões a seguir tecendo considerações normativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
1 – É legítima a prática de questionar o comportamento e os modos de vida da mulher vítima durante a investigação e o julgamento de processos envolvendo crimes sexuais?
2 – O juiz deve acolher a pretensão da defesa de juntada, aos autos do processo de crime de violência contra a mulher, da certidão de antecedentes criminais da vítima e de boletins de ocorrência em que ela figure como autor…
