Q98694 | Direito Administrativo
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2011
Órgao: PGE PR - Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Cargo: Procurador do Estado do Paraná
15 linhas
Apresente um breve conceito de serviço público. Com base nesse conceito, explique fundamentadamente o inc. II do § 3º do art. 6º da Lei 8.987/95 (Lei geral de concessões) e os arts. 63, 126 e 127 da Lei 9.472/97 (organização dos serviços de telecomunicações), a seguir transcritos.
A explicação deverá necessariamente tratar dos seguintes temas:
– a suspensão na prestação do serviço em razão do inadimplemento; e
– a prestação do serviço em regime de direito privado.
O art. 6º da Lei 8.987/95 (Lei Geral de Concessões de Serviço Público) tem a seguinte redação:
Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II- por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Os arts. 63, 126 e 127 da Lei 9.472/97 (organização dos serviços de telecomunicações) têm a seguinte redação:
Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.
Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.
Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade económica.
Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem económica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:
I – a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade;
II – a competição livre, ampla e justa;
III – o respeito aos direitos dos usuários;
IV – a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público;
V – o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;
VI – a isonomia de tratamento às prestadoras;
VII – o uso eficiente do espectro de radiofrequências;
VIII – o cumprimento da função social do serviço de interesse coietivo, bem como dos encargos dela decorrentes;
IX – o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor;
X – apermanente fiscalização.
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