Já entendeu o STJ (RMS 20933/SE) que o contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito ao regime de substituição tributária, a compensar o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada operação, além do realmente devido em face da quantificação do fato gerador. Contudo, há, dentro do próprio STJ, entendimento de que havendo o pagamento a maior do tributo, nas mesmas condições (substituição tributária), deveria ser assegurada, em razão do previsto no art. 150, § 7º, da CF/88, a possibilidade de restituição do imposto pago a maior. Como você enfrentaria esta questão? Fundamente sua posição a respeito do assunto.