Assim, não se conformando com essa decisão em âmbito administrativo, ajuizou, em 12 de julho de 2013, perante o órgão competente do E. TJESP, um mandado de segurança contra o ato do Exmo Sr. Presidente do TJESP que não autorizou o pagamento das suas licenças não gozadas. No writ, Mozart postulou o recebimento imediato em pecúnia das licenças-prêmio que deixou de usufruir, alegando que esse direito já havia sido incorporado ao seu patrimônio e que o indeferimento violou seu direito líquido e certo ao percebimento dessa vantagem, sendo que a recusa do pagamento representa um enriquecimento ilícito da Administração Pública.
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O Município X, após ter declarado que o imóvel de Mauro Buendía é de utilidade pública, propôs ação de desapropriação em face dele com o objetivo de expropriar o imóvel que se encontra localizado na área em que a Administração Municipal pretende implantar um corredor de ônibus. A obra tem por justificativa a potencial melhoria do fluxo de passageiros, bem como fomentar o uso do transporte coletivo intermunicipal.
A ação foi distribuída para 1º Vara da Fazenda Pública do Município X, do Tribunal de Justiça do Estado Y, e tem como valor da causa R$ 500.000,00, que é o que o ente público entende como devido a título de indenização pela expropriação do bem, estando a petição inicial acompanhada …
O que se entende por coisa julgada progressiva?
Fundamente, citando, ao menos, dois exemplos.
Há alguma importante discussão no campo de sua rescindibilidade? Responda mencionando a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Na fase de cumprimento definitivo de sentença que impôs o pagamento de obrigação pecuniária, o executado, após sua intimação, efetuou o depósito do valor integral do crédito exequendo, enquanto se analisa a sua impugnação. E, nesse sentido, veio a apresentar tempestivamente sua impugnação, alegando excesso no valor do crédito cobrado pelo exequente, acompanhada da planilha representativa da dívida, segundo os critérios defendidos pelo executado, indicando exatamente a parcela que lhe estava sendo cobrada a maior.
Após a instrução, o Juízo cível veio a rejeitar a impugnação, ratificando o valor cobrado na execução. E o exequente levantou todo o valor depositado.
Sobrevieram duas questões a re…
