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Q98634 | Direito Administrativo
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE PR - Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Cargo: Procurador do Estado do Paraná

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Suponha que a lei que disciplina o concurso para ingresso na carreira de agente policial exija a realização de concurso de provas e títulos, dentre as quais expressamente está o exame psicotécnico. Um dos participantes é reprovado no exame psicotécnico e propõe ação de nulidade do concurso, em vista o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Pergunta-se: a) É válida a habilitação em concurso público sujeita a exame psicotécnico? Caso positivo, em que condições? Caso negativo, por quê? b) Seria válido ao Poder Judiciário ter acesso e realizar instrução probatória a respeito do resultado do exame psicotécnico? Por quê?

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