A definição da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social brasileira foi uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988. A Constituição Federal (CF) ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais, reconheceu a Assistência Social como política pública não contributiva que opera tanto serviços como benefícios monetários, e consolidou a universalização do atendimento à saúde por meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Desta forma, a Seguridade Social articulando as políticas de seguro social, assistência social, saúde e seguro-desemprego passa a estar fundada em um conjunto de polí…

Desde 2005, Antônio (nascido em 1960) e Adriana (nascida em 1980) viviam em união estável, relacionamento que gerou o filho Pedro (nascido em outubro/2015). Antônio havia sido casado anteriormente com Tamara, para quem pagava alimentos (ajustados por sentença judicial de Vara de Família e Sucessões, pelo prazo de 10 anos, a contar de maio/2018). A partir de dezembro/2018, Tamara passou a viver em união estável com um rico usineiro da cidade e, em janeiro/2020, foi empossada em cargo público de professora municipal. Já Adriana (que antes trabalhava como doméstica na fazenda de Antônio, mas deixou o emprego após o início do enlace amoroso), a partir de agosto/2020, iniciou relacionamento amoro…

Um estagiário de direito exerceu sua prática jurídica em uma empresa privada pelo período de um ano de forma contínua, sendo contratado como advogado após a conclusão do curso e a aprovação na OAB. Anos depois dessa contratação, foi aprovado em concurso público para o cargo de oficial de justiça e antes de sua posse, reuniu documentos de toda sua vida profissional. Analise, fundamentadamente: (i) a possibilidade da utilização de todo o tempo trabalhado na iniciativa privada como tempo de contribuição, justificando a resposta; (ii) os critérios de diferenciação entre os regimes previdenciários próprios e o regime geral, destacando os limites à instituição de benefícios à luz do equilíbrio fin…