Q98610 | Direito Tributário
Banca: FUNRIOVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE TO - Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
Cargo: Procurador do Estado do Tocantins
Marinalva da Silva Peixoto recolheu, em 15/04/1998, R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-base 1997. Marinalva da Silva Peixoto foi notificada, em 15/04/2000, a complementar o pagamento, tendo apresentado impugnação que não veio a ser acolhida em 16/05/2000 em decisão final.
Analise, no caso acima, o termo inicial para constituição do crédito tributário, sua natureza, bem como abordando o prazo para ajuizamento de execução fiscal.
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