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Os cientistas Conceição do Castelo e José do Calçado realizaram pesquisas que resultaram no desenvolvimento, em conjunto, de equipamento móvel para refrigeração e conservação de produtos alimentícios e bebidas em geral, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como invenção.
Os cientistas Gabriel da Palha e Tereza Bananal, por sua vez, desenvolveram, de forma independente, o mesmo sistema de vedação para duto de ar em um equipamento de refrigeração, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como modelo de utilidade.
Considerando os dados apresentados e as regras legais de atribuição da titularidade da patente e a legitimidade para o …
O plano de recuperação judicial da sociedade Empreiteira Parobé Ltda. foi aprovado mediante termo de adesão dos credores com o quórum legal e a apresentação tempestiva. No referido plano consta cláusula de alienação judicial de uma unidade produtiva isolada da devedora, abrangendo ativos de natureza intangível e quotas dos sócios na sociedade representativas de 25% do capital.
Sobre a questão apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Quais as modalidades de alienação que podem ser adotadas para a venda da unidade produtiva isolada? (Valor: 0,65)
B) Considerando-se a inclusão de intangíveis na alienação e de quotas de sócios, haverá transmissão de ônus e sucessão nas obrigações da devedora…
Decretada a falência do empresário individual Vespasiano Sabará, o administrador judicial não encontrou bens a serem arrecadados, informando este fato ao juiz da falência.
Ouvido o representante do Ministério Público, que não requereu diligências para localizar algum bem, foi fixado, por meio de edital, prazo para os interessados se manifestarem em 10 (dez) dias. Bárbara Guanhães, ex-empregada do falido e credora trabalhista, requereu o prosseguimento da falência.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Diante do requerimento de Bárbara Guanhães, é possível manter a continuidade do processo falimentar na situação de ausência de bens arrecadados (falência frustrada)? (Va…
