98515

As sucessivas reformas do Código de Processo Civil Brasileiro e a edição de Leis que regulam a atividade dos Tribunais Superiores têm revelado uma tendência de ampliar a incidência das decisões judiciais para além dos processos em que foram produzidas. Disserte a respeito do tema, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:

a. As alterações no processo de conhecimento que possibilitaram a aplicação de sentença produzida pelo Juízo a casos idênticos. Devendo ser abordada a hipótese de cabimento tal como regulado pela legislação, os requisitos para a aplicação da sentença-tipo, bem como a respeito da integração do réu à demanda. Havendo divergência doutrinária a respeito de quaisquer pontos devem ser expostos todos os entendimentos.

b. As alterações do Recurso Extraordinário quanto ao requisito da repercussão geral e a produção das súmulas vinculantes. Deve ser analisada a definição legal da repercussão geral e os efeitos processuais do reconhecimento e negação da repercussão geral, inclusive, quanto aos recursos de matéria idêntica pendentes, por fim, deve-se analisar a intervenção do amicus curiae nesse caso. Quanto à súmula vinculante, deve expor o seu cabimento e processamento, em especial, dissertando-se a respeito da legitimidade para a proposição de edição, revisão ou cancelamento de súmula, a respeito da regulação dos efeitos da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e, também, aos meios de garantir a observância da súmula. Havendo divergência doutrinária a respeito de quaisquer pontos devem ser expostas todas as posições.

t. As alterações do Recurso Especial quanto ao julgamento dos recursos repetitivos e a possibilidade de desistência do recurso paradigma. Devem ser analisadas as disposições que tratam do procedimento de eleição dos casos repetitivos, e a relação entre o recurso paradigma e os considerados idênticos a ele. Deve também analisar a possibilidade de desistência do recurso paradigma pelo recorrente, devendo-se expor tanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, quanto as posições doutrinárias criticas a esse entendimento. Havendo divergência doutrinária a respeito de quaisquer pontos devem ser expostos todos os entendimentos.