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Q98488 | Direito Processual Civil
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Pres Prudente - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Cargo: Procurador
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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O município de Presidente Prudente, em estudo de planejamento urbano, identificou a necessidade de criação de novo cemitério para atender às necessidades do município, em curto prazo. A equipe técnica identificou área que bem atenderia à criação de um novo cemitério, e o prefeito, então, expediu decreto declarando a utilidade pública da área.
Considerando que a área pertencia a um particular (Sr. Manuel de Jesus), o município ajuizou ação de desapropriação, ofertando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização, com base no valor venal do imóvel. Houve regular citação do expropriado e, no curso do processo, foi elaborado laudo judicial prévio cuja conclusão foi de que o valor da propriedade era de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Acatando o laudo, a municipalidade procedeu ao depósito judicial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), requerendo ao juiz a expedição de mandado de imissão provisória na posse. Ato contínuo, o expropriado apresentou laudo divergente, indicando que o valor da propriedade é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O magistrado proferiu decisão indeferindo o pedido de imissão provisória na posse, fundamentando sua decisão na inexistência de justa e prévia indenização, como prevê o inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A decisão foi disponibilizada do Diário da Justiça Eletrônico, em 18 de janeiro de 2016 (segunda-feira), e publicada em 19 de janeiro de 2016 (terça-feira).
Na condição de procurador municipal, interponha o recurso adequado contra a decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse. A data do recurso deverá corresponder ao último dia do prazo, considerando que a intimação se deu pela imprensa oficial e desconsiderando as prerrogativas de prazos concedidas à Fazenda Pública.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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