Mévio propôs ação indenizatória, por danos materiais e morais postulando a condenação do Município KDEW, tendo em vista a prática de ato ilícito. Após a regular instrução processual, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade fazendária. O valor da condenação foi de R$ 500.000,00. Não houve remessa obrigatória. Logo após certificada a ausência de recurso, iniciou-se a execução, sendo que, após citada, a fazenda apresentou a defesa cabível.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
EF promoveu ação pelo procedimento ordinário em face do município Y postulando a sua condenação no valor de R$ 200.000,00.
O pedido foi acolhido na sua totalidade por sentença proferida pelo Juízo competente. Houve recurso de apelação, improvido. Do acórdão, foi apresentado recurso especial. Ainda pendente de julgamento o recurso especial, o autor requereu a execução do município nos termos do Código de Processo Civil. Houve requerimento do município perante o Superior Tribunal de Justiça e defesa perante o juízo da execução. O município não possui lei especial sobre pagamentos decorrentes de condenação judicial.
Indicar os aspectos processuais do problema apresentado.
O Ministério Público do Estado W propôs ação civil pública em face do Estado W para que os serviços de saúde do hospital Emergência, público, de administração estadual, fossem regularizados diante da constatação de falta de material para o seu regular funcionamento.
Houve deferimento de medida liminar, havendo recurso que suspendeu os efeitos da decisão. Concomitantemente, o Estado requereu ao Presidente do Tribunal a suspensão dos efeitos da decisão, o que foi deferido, havendo recurso dessa decisão. A partir do caso descrito, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, analisando a legitimidade, as formas de impugn…
