Em 19 de dezembro de 2002, a Emenda Constitucional n.º 39 instituiu, na Constituição Federal, a contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
Redija um texto dissertativo a respeito da natureza jurídica específica da contribuição mencionada acima.
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Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
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