Em 19 de dezembro de 2002, a Emenda Constitucional n.º 39 instituiu, na Constituição Federal, a contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
Redija um texto dissertativo a respeito da natureza jurídica específica da contribuição mencionada acima.
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Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]
2 Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação…
