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A Direção da Paranaprevidência solicita parecer jurídico quanto ao processo de aposentadoria por tempo de contribuição de servidora lotada na Secretaria Estadual de Educação, ocupante do cargo de Professor – de 1ª à 4ª série, que requer aposentadoria por tempo de contribuição, com base no contido no parágrafo 2º do Art. 67 da Lei Federal nº 9.394/1996 que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cuja redação, bem como os dispositivos constitucionais que cita, transcreve-se a seguir.

 

Lei Federal nº 9.394/1996

Art. 67. (…)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do Art. 40 e no § 8º do Art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Constituição Federal

Art. 40 (…)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, inciso III, alínea “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Art. 201 (…)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

Conforme os documentos que instruem o processo, a requerente conta com 26 anos, 3 meses e 2 dias de tempo de contribuição, exercidos na função de magistério e o mesmo tempo de efetivo exercício no serviço público no cargo e na carreira.

Ocorre, todavia, que a servidora exerceu a função efetiva de professora em sala de aula durante os primeiros 20 anos de exercício. No período restante até a presente data, a servidora encontra-se na atividade de assessoramento pedagógico, não estando exercendo a atividade de professora em sala de aula.

Com base nos elementos apresentados, elabore parecer jurídico quanto à possibilidade de aposentadoria da servidora.