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Q98213 | Direito Processual Penal
Banca: INCABVer cursos
Ano: 2016
Órgao: PC PA - Polícia Civil do Estado do Pará
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática70 linhas

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Durante discussão em um bar situado no fictício município de São Francisco do Norte, Arcelino, completamente embriagado, saca uma arma de fogo que trazia consigo e dispara na coxa de Zenildo, deixando o local em seguida. Outros frequentadores do estabelecimento acionam o SAMU, todavia, quando a assistência médica chega ao local já encontra a vítima morta, pois o disparo atingira a artéria femoral, ocasionando subsequente anemia aguda. Comunicado o fato à Delegacia de Polícia, instaura-se inquérito policial através de portaria (fls. 02 do inquérito, com registro de ocorrência acostado às fls. 03-04). No dia seguinte, o autor espontaneamente comparece à unidade policial para narrar sua versão sobre os fatos (termo de declaração de fls. 15). Em linhas gerais, confirma a autoria do disparo, mas nega intenção de matar, afirmando-se arrependido. Esclarece que possuía a arma, uma pistola 45, há pouco tempo, adquirindo-a de pessoa que não soube identificar, e que era a primeira vez que a portava, desfazendo-se dela logo depois do disparo, jogando-a em um rio que passa pela região. Por fim, negou-se a especificar os motivos que levaram à discussão com a vítima. Seguindo com a investigação, o delegado de Polícia ouviu quatro testemunhas (fls 20, 25, 30 e 35, respectivamente), as quais, de forma uníssona, confirmaram que o autor não deu mostras que pretendia matar a vítima. Confirmaram que o autor estava severamente embriagado, pois há horas estava, no local, ingerindo voluntariamente cachaça e disseram desconhecer o motivo desencadeador da discussão. Por fim, afirmaram que a narrativa do autor era mentirosa, pois há anos este costumava se apresentar armado em público, sempre portando a mesma pistola calibre 45, a mesma usada no crime, e que este, no dia posterior ao delito, dissera a uma das testemunhas que escondera o instrumento em sua residência, dentro do forno. O laudo de local foi juntado às fls. 40, restando pendente o laudo cadavérico. Considerando que, em momento algum, Arcelino ameaçou testemunhas ou tentou fugir, tampouco interferindo na atividade probatória; considerando que o município mencionado é sede de uma comarca; e considerando a subsunção normativa a ser dada aos comportamentos verificados (a qual deve ser explicitada pelo candidato), elabore a representação por medida cautelar probatória cabível à espécie.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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