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A Câmara Municipal de Luziânia, por meio de promulgação de Lei Específica, tomou a iniciativa de desapropriar um imóvel urbano que desatende sua função social.

Por sua vez, o chefe do Executivo Municipal praticou os atos necessários para a efetivação da referida desapropriação.

Após concretizada a desapropriação, o Ministério Público Estadual, acreditando existirem vícios no procedimento realizado pela Câmara de Vereadores e pelo Chefe do Executivo Municipal, propôs Inquérito Civil para a apuração, notificando o Presidente da Câmara e o Prefeito.

Na qualidade de Advogado da Câmara, você recebe ofício do Presidente da respectiva casa, que objetiva manter o procedimento, com os seguintes qu…

Distinga, com inclusão de exemplos, a licitação dispensável da licitação dispensada.

A Câmara Municipal de Itumbiara-GO, mesmo possuindo Órgão de Procuradoria, contrata sem licitação escritório de advocacia para promover sua defesa judicial, em determinado processo que possui tema específico e que exige especialização, em defesa de suas garantias institucionais.

O Ministério Público do Estado de Goiás notificou o presidente da Câmara de Vereadores a fim de esclarecer a questão, por acreditar existirem ilicitudes no referido procedimento.

Na qualidade de Procurador Jurídico do Legislativo, você recebe ofício do presidente da Câmara, que quer manter o ato, com os seguintes quesitos:

a) A Câmara Municipal, mesmo possuindo Órgão de Procuradoria, pode contratar escritório de a…