97974

As seguintes situações se referem a determinado órgão público.

 I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.

II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.

III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.

Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.

1. Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
2. Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…

O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.

Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:

1. Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…

O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:

1. explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
2. descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…