Um cidadão português furtou joias e euros dos passageiros de um navio particular de turismo, de bandeira francesa, que está atracado no porto de Porto Alegre, Rio Grande cio Sul. o autor do fato criminoso foi flagrado pela tripulação da ~reação, que o conduziu até a Delegada de Polícia .competente, sendo ar lavrado o Boletim de Ocorrência, Após a lavratura do Boletim de Ocorrência, o cidadão português foi conduzido por dois policiais a uma sala apartada, onde foi algemado e constrangido fisicamente com o emprego de violência, o que lhe causou sofrimento físico, tudo isso visando a obter sua confissão. Durante o episódio, o cidadão português gritava, suplicando demência aos policiais, enquanto o Delegado de Polícia, na sala contígua, ouvia os gritos de súplica, bem como os ruídos provenientes da pancadaria, não tomando nenhuma atitude até o final cio episódio.
b.) Partindo-se da constatação de que houve Infração penal (ou infrações) por parte dos,policiais, qual ou quais foram elas? Justifique sua resposta.
c.) Houve ou não infração penal (ou Infrações) por parte do Delegado? Em caso afirmativo, qual ou quais foram? Justifique sua resposta seja ela positiva ou negativa.
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Considere os seguintes casos e responda às questões abaixo:
Caso I: “A”, um deputado federal recém-eleito, queria fazer diferente da “velha política”, mostrar serviço para sua base eleitoral e, principalmente, mudar a vida das pessoas. Para tanto, chamou seu amigo e colega de partido, “B”, e lhe propôs o seguinte:
“Eu tenho uma base eleitoral forte nos municípios do interior do estado e essa base exige melhorias sejam feitas nas cidades. Portanto, vá até os municípios X,Y e Z, e diga aos prefeitos que irei liberar verbas das minhas emendas parlamentares para a realização de obras públicas de infraestrutura. Esta tarefa será uma oportunidade para você…
Disserte, à luz dos conceitos da teoria geral do delito, sobre os critérios firmados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto aos requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância.
