a.) Em que consistem poderes privativos e poderes compartilhados?
b.) Como essas duas espécies de poderes se subdivídem?
c.) A partir dessas subcfivisões, indique dois exemplos de poderes que se incluam em cada uma delas.
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O controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, sobre a atividade administrativa e legislativa do Estado (inclusive sobre as chamadas “políticas públicas”) é fenômeno complexo, tendo se tornado muito comum na dinâmica de atuação do Poder Judiciário. A riqueza dos contextos fáticos e as multifacetadas – e, por vezes, criticas e imprevisíveis – causas que ensejam o ajuizamento de ações para exercício desse controle, confrontadas com o texto plurissignificativo e abrangente da Constituição da República de 1988, tornam a tarefa dos magistrados extremamente desafiadora.
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