2 Possibilidade de retratação da vítima, no âmbito policial, quanto aos crimes indicados.
3 Possibilidade de aplicação da Lei n.º 9.099/1995 e de seus institutos despenalizadores nos casos dos referidos crimes cometidos em âmbito doméstico contra a mulher.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Momentos após ter recebido informações constantes de um relatório de inteligência, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal no estado X articulou, em caráter emergencial, um cerco operacional em pontos estratégicos de algumas vias de acesso da capital desse estado, com o objetivo de interceptar um caminhão que havia saído do estado Y, transportando grande quantidade de material entorpecente, e que tinha como destino final a capital do estado X.
Após cerca de quatro horas do início do cerco, a equipe tática obteve êxito na localização e abordagem do referido veículo. Foram encontrados, no interior de um fundo falso, cerca de 800 kg de material entorpecente do tipo clo…
Ana Paula, atleta olímpica de atletismo, tinha uma mãe que morava com Antônio, irmão de Ana Paula. Ana era quem matinha financeiramente a mãe, pagando aluguel, comida, remédios e tudo o que ela precisasse. Após um feriado, Antônio chegou em casa embriagado e passou a agredir a irmã em uma visita que ela fazia à mãe, desferindo socos contra as suas costas. A mãe de Ana Paula chamou a polícia e Antônio foi preso em flagrante. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor de Antônio pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06.
Os autos foram distribuídos ao Juizado da Violência Doméstica da …
Na apreciação do tema 1003 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n. 979.962, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, datado de 24-3-2021), negou, por maioria de votos, provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando à época o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator. Igualmente, por maioria, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, a merecer parcial citação:
“É inconstitucional a aplicação do preceito secundár…
