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Miguelinho Cortês propôs ação pelo procedimento comum em face de Itacuruba Papel e Celulose S.A. para o recebimento de verbas rescisórias decorrentes da extinção injustificada, por parte desta, do contrato de representação comercial autônoma. O contrato, celebrado por prazo indeterminado, vigorou até o dia 30 de setembro de 2023, data em que o autor recebeu um comunicado da representada, sem qualquer aviso prévio, após dez anos e oito meses. O feito foi distribuído para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, domicílio do representante.
Na petição inicial, acompanhada dos documentos probatórios, o autor pleiteou: o pagamento das comissões devidas pelo representado referentes aos do…
A empresa Alfa Ltda. Unipessoal, constituída por João em 2019, atua no ramo de consultoria em gestão pública, tendo por objeto social a elaboração de diagnósticos, auditorias e planos de integridade para órgãos municipais. João figura como sócio único e administrador da sociedade.
Em 2022, para expandir suas operações, Alfa Ltda. Unipessoal firmou contrato de parceria com a Beta Consultoria Ltda., sociedade limitada formada por dois sócios, Ana e Roberto, destinada à execução de projetos de tecnologia da informação aplicados à administração pública.
Durante a execução do contrato, verificou-se que Beta Ltda. utilizava recursos da Alfa Ltda. Unipessoal para custear despesas pessoais dos sócio…
A sociedade empresária Materiais Elétricos e Fogos de Artifícios Bombinhas Ltda. está registrada na Junta Comercial e enquadrada como empresa de pequeno porte. Os sócios decidiram, por unanimidade, alienar um dos estabelecimentos à outra sociedade empresária, também registrada e enquadrada como microempresa. O contrato de alienação, celebrado em novembro de 2023, foi apenas arquivado na Junta Comercial sem qualquer publicação. A alienante apresentou à adquirente os débitos existentes anteriores à alienação, sem contudo ter contabilizado os meses de julho, agosto e setembro de 2023 de forma regular.
Sobre a hipótese, responda aos questionamentos a seguir.
A) O contrato de alienação do estabel…
