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O sistema de franquia empresarial, regulado por lei especial, envolve a celebração de um contrato de franquia entre franqueador e franqueado, por meio do qual o primeiro concede ao segundo direitos inerentes à franquia.
Considerando-se a disciplina legal do sistema de franquia empresarial, responda aos itens a seguir.
A – Quais direitos essenciais o franqueador deve conferir ao franqueado pelo contrato? Justifique. (Valor: 0,65)
B – Que obrigação legal tem o franqueador perante o franqueado em momento anterior à implantação da franquia? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Boraceia Móveis Planejados Ltda. contratou Transportadora Cabreúva Ltda. para entregar estantes fabricadas por ela a clientes do Vale do Paraíba.
No percurso até o local de entrega, em razão de um bloqueio na estrada, o transporte sofreu interrupção sem previsão de restabelecimento da circulação na via. Após longa interrupção, o transportador solicitou instruções ao
remetente, mas não as obteve.
Considerando as normas sobre o contrato de transporte e os direitos e deveres do transportador, responda aos questionamentos a seguir.
A) Que medidas o transportador poderá tomar diante da ausência de instruções do remetente? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Se o transportador desembarcar a carga e a man…
Deodoro, sócio de sociedade simples com sede em Maceió/AL, ingressou em juízo com ação para exigir a prestação de contas por parte da sócia-administradora Leopoldina Junqueiro. A sócia não presta contas de sua administração há vários meses, inclusive não tem permitido o acesso dos sócios à contabilidade.
O pedido de prestação de contas foi deferido, sendo a ré condenada a prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias.
Atendendo à intimação judicial, Leopoldina Junqueiro apresentou as contas, especificando tão somente a aplicação das despesas e dos investimentos.
Considerando-se que, ao final da ação, foi apurado na sentença, já transitada em julgado, o saldo a ser pago por Leopoldina Junqueiro, re…



